Legislação
Decreto-lei nº50/2011, 8 de Abril
Portaria nº 244/2011, 21 de Junho
Despacho nº1942/2012, 10 de Fevereiro
Mensagem 03/JNE/2012, 2 de Março
Despacho Normativo nº6/2012, 10 de Abril, Regulamento do funcionamento do Júri Nacional de Exames; Regulamento das provas e dos Exames do Ensino Básico e Ensino Secundário.
